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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 7.333/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2024
Descrição: Regulamenta a Lei nº 3.628, de 17 de novembro de 2022, que institui o Programa Adote uma Placa no Município de Cabo Frio.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
   

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