Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/08/2024
Descrição: Proíbe o trânsito de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude do feriado religioso dedicado à Nossa Senhora da Assunção, Padroeira da Cidade de Cabo Frio.
   

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