Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/08/2024
Descrição: Regulamenta a Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.
   

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