Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2024
Descrição: Revoga o Decreto nº 7.320, de 28 de maio de 2024, que “Reorganiza o sistema de gestão de compras no âmbito da Administração Municipal Direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
   

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