Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/01/2025
Descrição: INSTITUI O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" E DISPÕE SUAS DIRETRIZES GERAIS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NOS SETORES DE MOBILIDADE URBANA, SAÚDE, ORDEM PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E OUTRAS ÁREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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