Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/01/2025
Descrição: REGULAMENTA O "PROGRAMA CABO FRIO EM ORDEM" DISCIPLINA A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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