Data do decreto: 20/01/2025
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL PARA O FOMENTO ÀS POLÍTICAS E DIRETRIZES VOLTADAS AO APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CABO FRIO-INTEGRADA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
