Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/02/2025
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 6.564 DE 22 DE JUNHO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.”
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
   

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