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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 7.452/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/02/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE E BARRACAS, NO PERÍODO DE CARNAVAL, NAS AREIAS DAS PRAIAS, PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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