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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 7.498/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA PERNOITE DE ESTRUTURAS DESTINADAS AO COMÉRCIO AMBULANTE E INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS DE VENDA, DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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