Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/06/2025
Descrição: APROVA O REGULAMENTO QUE DISCIPLINA O USO DE UNIFORME, INSÍGNIAS, DISTINTIVOS, BREVÊS, SÍMBOLOS E CONDECORAÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
   

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