Data do decreto: 16/06/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A SUA EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO, REVOGANDO OS DECRETOS Nº 7.084 E DE 18 DE ABRIL DE 2023 E 7.378 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
