Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E NOMEAÇÃO EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE MENCIONA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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