Data do decreto: 10/07/2025
                    
                                             Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO, REVISÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE READAPTAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. 
                    
                                             Secretaria: GABINETE DO PREFEITO