Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS FAZENDA: 2402/1997 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/1997
Descrição: Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.
   
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