Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS FAZENDA: 3594/2007 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2007
Descrição: Disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet, e dá outras providências.
   
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