Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS FAZENDA: 4379/2011 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/03/2011
Descrição: Institui por meio do portal eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal.
   
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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ