Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS FAZENDA: 5358/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/04/2015
Descrição: Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, para dispor sobre os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI inter vivos.
   
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