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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 7.603/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/08/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEM AUMENTO DE DESPESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CONTINGENCIAMENTO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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