Data do decreto: 14/10/2025
Descrição: REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 7.569, DE 04 DE JULHO DE 2025, E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.482, DE 05 DE JUNHO DE 2025, QUE DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
