Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/06/2019
Descrição: Ficam alterados os Anexos I e III do Decreto n° 5.987, de 1° de abril de 2019, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade devida aos ocupantes dos cargos de Fiscal.
   

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