Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2026
Descrição: PROMOVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO DECRETO Nº 7.653, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
   

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