Data do decreto: 12/01/2026
Descrição: REGULAMENTA O FLUXO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC), E DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CERTIFICADO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DECORRENTE DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
