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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6049/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2019
Descrição: Dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado, previstos no § 8º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
   

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