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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 5916/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/11/2018
Descrição: Regulamenta a Lei nº 2.891, de 18 de maio de 2017, para dispor sobre o Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio Moral.
   

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