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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6090/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/10/2019
Descrição: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos, no âmbito do Município de Cabo Frio.
   

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