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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6138/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/12/2019
Descrição: Dispõe sobre a forma e requisitos para lavratura do auto de infração por inobservância a legislação edílícia municipal.
   

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