Data do decreto: 06/01/2020
Descrição: Regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios dispondo sobre sua organização e funcionamento para fins de acordo, nos termos do art. 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Lei Municipal nº 3.122, de 25 de outubro de 2019
