Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3143/2019
30/12/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E IV DA LEI Nº 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021
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