Dispõe sobre a organização e estruturação da Administração Pública do Município de Cabo Frio, revoga a Lei Municipal nº 3.307, de 17 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2025.
Introduz alterações na Lei Complementar n° 48, de 26 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revoga a Lei nº 1.294, de 31 de dezembro de 1994..
Introduz alterações na Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio..
Autoriza aos integrantes da Guarda Municipal de Cabo Frio a possuir porte de arma de fogo no exercício das suas funções, neste Município.
Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Sítio Vovô João, no Bairro Jardim Esperança.
Altera o Grupo Ocupacional dos cargos de provimento efetivo de fiscal que menciona e introduz alterações na Lei Complementar nº 44, de 20 de outubro de 2022.
Dispõe sobre revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.
Altera o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 3.199, de 5 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico de Cabo Frio, e revoga a Lei nº 3.306, de 17 de agosto de 2021.
Introduz alterações e revoga dispositivo da Lei nº 3.198, de 5 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Desenvolvimento do Município de Cabo Frio (CODESCAF).
Reconhece e regulamenta a prática do motocross wheeling como esporte radical no Município de Cabo Frio.
Institui o Centro de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (CAI), na forma e condições que menciona.
Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 10.438/2002, regulamentada pela Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011, que trata da universalização do serviço público de energia elétrica e da "Tarifa Social".
Institui o Dia do Desapego Consciente que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres localizados no Município de Cabo Frio manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica no âmbito do Município de Cabo Frio oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes através de pix no ato do corte do serviço fornecido.
Denomina o Espaço Cultural do Surfe como "Espaço Cultural do Surfe Telmo Moraes", dispõe sobre a sua organização e revoga as leis que menciona, e dá outras providências.
Autoriza criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras providências.
Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no loteamento Bosque das Flores, no Bairro Aquárius em Tamoios.
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.819, de 18 de outubro de 2023 que Dispõe sobre a afetação de áreas de terreno do Patrimônio Público, na forma que menciona.
Institui o Programa de Prevenção do AVC nas escolas, e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública a Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de Cabo Frio em eventos esportivos e culturais e dá outras providências.
Institui o Projeto Mulher Vire a Página para prevenção da violência doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.
Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Árvore do Bem, no âmbito do Município de Cabo Frio.
