Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), o Sistema de Procurações Eletrônicas (e-PROCURAÇÃO), a Central de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e altera o Código Tributário Municipal.

Altera a Lei Complementar nº 2 de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre a alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do IBASCAF – Instituto de Beneficiários e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio.

Institui os processos consultivos para a indicação de Diretores-Gerais, Diretores-Adjuntos e Dirigentes de Turnos das unidades de ensino integrantes da Rede da Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio/RJ.

Dispõe sobre a Gratificação por Lotação Prioritária (GLP) para os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.508, de 23 de outubro de 2025, que autoriza a destinação de recursos provenientes da Tarifa de Acesso e Permanência de Veículos de Turismo.

Institui o Programa de Regularização e Atualização Cadastral e Fiscal de Imóveis (PRAFI) âmbito do Programa Bairro Legal, estabelecendo procedimentos para o levantamento de dados, a identificação do sujeito passivo e o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre áreas não cadastradas, altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2.336, de 25 de janeiro de 2011 e Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão onerosa precedida de licitação na modalidade concorrência pública, a exploração do serviço público de estacionamento rotativo de veículos automotores e similares nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cabo Frio com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, vencidos até 31 de agosto de 2025.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cabo Frio com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, vencidos a partir de 01 de setembro de 2025.

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Cabo Frio e revoga a Lei nº 3.459, de 28 de março de 2022.

Altera o § 3º do Artigo 14 da Lei nº 4.502 de 14 de outubro de 2025.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, no âmbito do Regime Diferenciado de Direito Administrativo (REDA), para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências

Altera a Lei nº 3.632, de 23 de novembro de 2022, para permitir, em caráter excepcional, a queima e soltura de fogos de artifício durante eventos oficiais do Município de Cabo Frio, e revoga expressamente a Lei nº 4.499/2025.

Altera a Lei nº 3.022, de 26 de abril de 2019, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais."

Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município de Cabo Frio para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRSD no Município de Cabo Frio em conformidade com o Código Tributário Municipal – CTM, Código de Limpeza Urbana Lei Nº 3.521, de 24 de maio de 2022 e a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Capoeira.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia e sinalização adequada de alterações no trânsito no Município de Cabo Frio, visando a transparência e a mitigação de impactos econômico, e dá outras providências.

Dispõe sobre prioridade de atendimento aos doadores de sangue, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres estabelecidos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem aos frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.

Cria a Campanha de Conscientização e Alerta Sobre os Riscos de Vícios Associados a Jogos de Azar e Apostas On-Line.

Institui o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento.

Autoriza a realização da Campanha Permanente de Conscientização sobre a Comunicação Alternativa e Aumentativa no Município de Cabo Frio.

Institui o Calendário Anual do Futsal no Município de Cabo Frio, estabelece o período de realização das competições e define as categorias participantes e dá outras providenciais.

Institui o Calendário Oficial dos Esportes Praianos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da instalação de fiação aérea por empresas prestadoras de serviço e concessionárias de telefonia e internet na frente de pontos turísticos e/ou locais tombados no município.

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas Ilícitas e Lícitas, a ser comemorada anualmente no dia 26 de junho, em homenagem ao Dia Internacional de Conscientização Sobre o Uso e Abuso de Drogas, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei nº 4.465 de 20 de março de 2025 que institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 2.166, de 23 de dezembro de 2008, revogada pela Lei nº 4.463/2025, e dá outras providências.