Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1015 registros

LEI MUNICIPAL: 4.464/2025 11/03/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.463/2025 27/02/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.462/2025 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM NOVOS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.461/2025 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.444/2025 18/02/2025

ALTERA A LEI Nº 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.619 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA.

LEI MUNICIPAL: 4.443/2025 18/02/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.439/2025 12/02/2025

CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 4.436/2025 12/02/2025

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS COMPLEMENTARES: 66/2025 16/01/2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS COMPLEMENTARES: 65/2025 16/01/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.442/2025 14/01/2025

INCLUI A “VOLTA DA LAGUNA 100 KM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 4.441/2025 14/01/2025

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.440/2025 14/01/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.438/2025 14/01/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO EVANGELHO AVIVAMENTO NAZIREU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI MUNICIPAL: 4.437/2025 14/01/2025

FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.435/2025 14/01/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.434/2025 14/01/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.433/2025 14/01/2025

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 4.432/2025 06/01/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas nos estabelecimentos de ensino, para uso dos estudantes, visitantes e funcionários com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.431/2025 06/01/2025

Institui o Programa Educação Animal na Escola no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.430/2025 06/01/2025

Dispõe sobre a criação de centros de apoio familiar para mães atípicas no Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 4.429/2025 06/01/2025

Autoriza a criação do Programa Pé de Meia para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.428/2025 06/01/2025

Institui o Programa Câmara Vai à Escola no Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 4.427/2025 06/01/2025

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Artesãos e Artistas de Cabo Frio – ACF no âmbito do Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 4.426/2025 06/01/2025

Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos do Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 4.425/2025 06/01/2025

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.

LEI MUNICIPAL: 4.424/2025 06/01/2025

Inclui a “Cavalgada Comitiva Roba Cena” no Calendário Oficial de Eventos do Município.

LEI MUNICIPAL: 4.423/2025 06/01/2025

Dispõe sobre a criação do Programa “Jovens Investidores: Programa de Educação Financeira”, que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das escolas de ensino médio municipais.

LEI MUNICIPAL: 4.422/2025 06/01/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de artesãos e artistas locais em eventos patrocinados pelo Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 4.421/2025 06/01/2025

Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Lei nº 3.422 de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas violentas, que cometam ataques a pessoas ou animais deliberadamente.

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