Dispõe sobre o pagamento de benefício adicional, no mês de dezembro de 2023, aos beneficiários do Programa Moeda Social Itajuru, instituído pela Lei nº 3.286, de 1º de julho de 2021.

Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico – AVE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Fomento à Educação e Prevenção de Acidentes de Trânsito no Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 6.224, de 24 de abril de 2012, que obriga os bancos e demais instituições financeiras situadas no Município de Cabo Frio a possuírem, em local acessível e visível aos consumidores, tabela dos produtos e serviços gratuitos.

Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Monte Carlo, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou proximidade do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, por parte de condomínios residenciais e comerciais, de animais encontrados sem vida nas áreas comuns ou unidades condominiais e dá outras providências.

Institui a ação cultural O Jovem Poeta no âmbito municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lixeiras de coleta seletiva em estabelecimentos comerciais do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a implementação da urna do desabafo para proteção da criança e adolescente em âmbito escolar público e privado e dá outras providências.

Institui o Programa de Saúde do Homem.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal para capacitação de jovens em educação para o consumo e habilidades sociais, denominado PROCON Vai à Escola e dá outras providências.

Institui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher e dá outras providências.

Cria o Programa Educação Física Inclusiva no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Institui no âmbito municipal, o Programa de Prevenção e Tratamento da Síndrome do Ovário Policístico, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea de sangue do cordão umbilical e placentário no âmbito do Município de Cabo Frio.

Inclui a Semana da Criança e do Adolescente no Calendário Oficial da Cidade.

Reconhece a prática esportiva eletrônica denominada “e-Sports” como esporte profissional e institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento ao “e-Sport” no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio a Campanha Laço Branco de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres e dá outras providências.

Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no Loteamento Nova Tamoios, no Bairro São Jacinto.

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 2.459, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 2.614, de 26 de dezembro de 2014.

Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 3.645, de 19 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2023.

Introduz alterações na Lei nº 3.204, de 20 de julho de 2020, que reestrutura o Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER) e institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER).

Dispõe sobre a criação do programa "Advocacia Valorizada", permitindo o direito de defesa do particular em processo administrativo perante a administração pública no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Estabelece as políticas públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 9.923, de 15 de dezembro de 2022, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando procedimentos para as vendas a prazo, visando a plena utilização do bem adquirido, na forma que menciona.

Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores das edificações de uso público ou de uso coletivo e uso privado multifamiliar situadas no Município, e dá outras providências.