Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 24 de março de 2023 que Institui o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município do Cabo Frio.

Reconhece a posse tradicional e o domínio histórico de bem imóvel de relevante interesse histórico, cultural e religioso, e dá outras providências.

Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Cabo Frio, estabelece normas de inspeção sanitária para produtos de origem animal e dá outras providências.

Reconhece o estado de calamidade financeira na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, declarado pelo Decreto nº 7.654, de 14 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.121, de 17 de outubro de 2024, que dispõe sobre a revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021, para adequá-la à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, em razão das Leis nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, e nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.

Institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Altera o caput do Art. 3º, os incisos I e II, revoga o inciso III da Lei Municipal 3.430 de 17 de Fevereiro de 2022 e altera os incisos de I à III do Art. 60 e os incisos de I à III do Art. 63 da Lei Municipal nº 2.352 de 29 de abril de 2011.

Dispõe sobre a concessão de isenção anual da tarifa de estacionamento rotativo para veículos licenciados em Cabo Frio, mediante doação solidária destinada às ações voltadas para políticas das mulheres, da melhor idade e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), na forma desta lei.

Institui o Programa “Multa do bem azul” no Município de Cabo Frio, conferindo remissão parcial do valor de multas de trânsito e de estacionamento, mediante doação a entidades de utilidade pública e dá outras providências.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. (Republicada por Incorreções)

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal do Município de Cabo Frio, na forma que menciona.

Reestrutura o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, anteriormente denominado Conselho Municipal de Emprego e Renda – CMER, e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER, instrumentos de execução da política municipal de trabalho, emprego e renda no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, dá Outras Providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.990, de 21 de dezembro de 2018, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCRIA e o Conselho Tutelar.

Altera a Lei Municipal nº 3.988, de 13 de junho de 2024, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, para estabelecer nova redação, incorporar princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.

Orienta tecnicamente os órgãos da administração direta e indireta do Município de Cabo Frio sobre a instauração e a organização das fases do processo de Tomada de Contas Especial.

Institui o “Tributo de Amor – Programa de Perdão Fiscal Solidário de Cabo Frio”, que concede remissão parcial de encargos sobre créditos públicos, mediante contrapartidas de responsabilidade social, e dá outras providências.

REPUBLICADA POR INCORREÇÕES - Diário Oficial 1263 - 15/07/2025 - Estabelece as rotinas dos procedimentos para execução financeira das despesas públicas e cria fluxograma de tramitação dos processos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.

Dispõe sobre o Código de Condutas da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui o Programa “Bairro Legal” no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 2073, de 19 de outubro de 2007 e cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.905, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Altera os artigos 3º e 5º, da Lei nº 2.880, de 2 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município ou nela ampliem suas atividades, modificando a presidência e a composição do Grupo Executivo - GEX.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a reverter os bens ao Município de Cabo Frio.

Altera a Lei n° 2.970, de 13 de setembro de 2018, que “Institui a Semana Municipal da Diversidade Sexual e o Dia da Parada do Orgulho LGBT de Cabo Frio no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio”.

Altera a Lei Complementar nº 67, de 15 de maio de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Regime Especial Médico (GREM) e da Gratificação de Suporte à Saúde (GSS), no âmbito da Administração Direta do Município de Cabo Frio, institui a Corregedoria-Geral da Saúde, altera a nomenclatura de cargo efetivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 3.204, de 20 de julho de 2020, revogada pela Lei n° 4.463/2025, e dá outras providências.