Cria a Semana de Conscientização da Epilepsia no Município de Cabo Frio e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Diversidade Religiosa e Combate à Intolerância (COMDIRCI).

Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de próprios municipais para realização de práticas desportivas e outras atividades, na forma e condições que menciona

Desafeta da destinação de área verde a área de terreno do Patrimônio Público que menciona e revoga a Lei nº 3.413, de 15 de dezembro de 2021.

Autoriza e fixa critérios para a realização de parcelamento de débitos do Município com Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), oriundas de contribuições previdenciárias dos servidores estatutários da Administração Direta e Indireta, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na forma que menciona

Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 3.438, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações

Dispõe sobre a autorização para a filiação do Município de Cabo Frio e o pagamento de anuidade à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (UNDIME/RJ).

Institui o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município do Cabo Frio

Dispõe sobre o Dia Municipal Quilombola e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Dia dos Veteranos da Segurança Pública no Município de Cabo Frio e dá outras providências

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.079 de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre o direito à continuidade do fornecimento de energia elétrica às famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências

Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Integrado de Aprendizagem de Tamoios, no âmbito do Município de Cabo Frio

Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico.

Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento e dá outras providências

Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento e dá outras providências

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona

Dispõe sobre normas e procedimentos para realização de cerimônias sociais, nas praias e pontos turísticos

RESOLUÇÃO PROGEM Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece normas e procedimentos para o envio de relatórios pelas Subprocuradorias Especializadas e pela Superintendência de Dívida Ativa, na forma e condições que menciona.

RESOLUÇÃO PROGEM Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - Introduz alterações na Resolução/PROGEM nº 1, de 22 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.

Ficam declaradas Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial as Práticas Carnavalescas no Município de Cabo Frio.

Institui a Semana Municipal de Combate à Obesidade, no Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Adote um Campo para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador e dá outras providências

Fica considerado patrimônio imaterial do Município de Cabo Frio o tradicional Bloco Parókia.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 5.242, de 14 de maio de 2008, no âmbito do Município de Cabo Frio, regulamentando a comercialização de medicamentos e remédios pirateados e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Conscientização da Neuromielite Óptica.

Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 2.483, de 30 de abril de 2013, que cria o Programa Social Cartão Dignidade.

RESOLUÇÃO PROGEM Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos internos relativos às orientações para cumprimento de decisões judiciais expedidas pela Procuradoria-Geral do Município.

DECRETO Nº 7.013, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação da legislação relativa a cada um dos tributos previstos no Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Cabo Frio

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cabo Frio