Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Capoeira.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia e sinalização adequada de alterações no trânsito no Município de Cabo Frio, visando a transparência e a mitigação de impactos econômico, e dá outras providências.

Dispõe sobre prioridade de atendimento aos doadores de sangue, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres estabelecidos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem aos frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.

Cria a Campanha de Conscientização e Alerta Sobre os Riscos de Vícios Associados a Jogos de Azar e Apostas On-Line.

Institui o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento.

Autoriza a realização da Campanha Permanente de Conscientização sobre a Comunicação Alternativa e Aumentativa no Município de Cabo Frio.

Institui o Calendário Anual do Futsal no Município de Cabo Frio, estabelece o período de realização das competições e define as categorias participantes e dá outras providenciais.

Institui o Calendário Oficial dos Esportes Praianos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da instalação de fiação aérea por empresas prestadoras de serviço e concessionárias de telefonia e internet na frente de pontos turísticos e/ou locais tombados no município.

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas Ilícitas e Lícitas, a ser comemorada anualmente no dia 26 de junho, em homenagem ao Dia Internacional de Conscientização Sobre o Uso e Abuso de Drogas, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei nº 4.465 de 20 de março de 2025 que institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 2.166, de 23 de dezembro de 2008, revogada pela Lei nº 4.463/2025, e dá outras providências.

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 24 de março de 2023 que Institui o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município do Cabo Frio.

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a destinar, a título de incentivo, recursos provenientes da Tarifa de Acesso e Permanência de Veículos de Turismo aos taxistas e guias de turismo credenciados que prestarem serviços aos passageiros desses veículos, e dá outras providências.

Institui o "Selo Empresa Inclusiva" no Município de Cabo Frio e concede benefícios fiscais às empresas que adotem medidas de inclusão de Pessoas com Deficiência (PCD) e Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Reconhece a posse tradicional e o domínio histórico de bem imóvel de relevante interesse histórico, cultural e religioso, e dá outras providências.

Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Cabo Frio, estabelece normas de inspeção sanitária para produtos de origem animal e dá outras providências.

Reconhece o estado de calamidade financeira na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, declarado pelo Decreto nº 7.654, de 14 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.121, de 17 de outubro de 2024, que dispõe sobre a revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021, para adequá-la à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, em razão das Leis nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, e nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.

Institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Altera o caput do Art. 3º, os incisos I e II, revoga o inciso III da Lei Municipal 3.430 de 17 de Fevereiro de 2022 e altera os incisos de I à III do Art. 60 e os incisos de I à III do Art. 63 da Lei Municipal nº 2.352 de 29 de abril de 2011.

Estabelece procedimentos para instrução, pagamento e prestação de contas referente ao benefício concedido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Dispõe sobre a concessão de isenção anual da tarifa de estacionamento rotativo para veículos licenciados em Cabo Frio, mediante doação solidária destinada às ações voltadas para políticas das mulheres, da melhor idade e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), na forma desta lei.

Institui o Programa “Multa do bem azul” no Município de Cabo Frio, conferindo remissão parcial do valor de multas de trânsito e de estacionamento, mediante doação a entidades de utilidade pública e dá outras providências.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. (Republicada por Incorreções)

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal do Município de Cabo Frio, na forma que menciona.

Reestrutura o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, anteriormente denominado Conselho Municipal de Emprego e Renda – CMER, e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER, instrumentos de execução da política municipal de trabalho, emprego e renda no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, dá Outras Providências.