Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3146/2020

13/01/2020

DISPÕE SOBRE O ABAIRRAMENTO DO LOTEAMENTO NOVA CABO FRIO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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