Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3149/2020
30/01/2020
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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