Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3192/2020

27/04/2020

Regulamenta a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que permite às escolas municipais a disponibilização de gêneros não utilizados no momento na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do Município.

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ