Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3204/2020
29/07/2020
Reestrutura o Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER), institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER), e revoga as Leis n° 2.284, de 9 de Julho de 2010 e n° 2.896, de 12 de Julho de 2017.
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