Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3205/2020
03/09/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE INGRESSAR NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE FLUMINENSE (CONLESTE).
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