Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3205/2020
03/09/2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenção e Termos Aditivos com outros Municípios a fim de ingressar no Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense (CONLESTE).
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