Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3211/2020

15/09/2020

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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