Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3217/2020

17/09/2020

Dispõe sobre a criação do serviço de tele agendamento (0800) para marcação de consultas no Programa de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio- PASMED, bem como para qualquer outro atendimento no IBASCAF.

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