Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 43/2020
29/09/2020
Introduz alterações na Lei Complementar nº 11, de 27 de junho de 2012 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio PCCR.
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