Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2974/2018
17/09/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTENDO DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO.
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