Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2977/2018
24/09/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
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