Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2978/2018

26/09/2018

NORMATIZA AS ATIVIDADES E ALTERA A NOMENCLATURA DO HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE PASSA A SER DENOMINADO ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES.

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