Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2979/2018
19/10/2018
Dispõe sobre procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Cabo Frio, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015.
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