Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2983/2018
13/12/2018
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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