Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2985/2018
13/12/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de assentos posicionados em locais de fácil acesso à gestante em teatros, cinema, casas de show e espetáculos em geral e dá outras providências.
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