Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2989/2018
21/12/2018
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM, e revoga a Lei nº 1.441, de 30 de junho de 1998.
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