Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2925/2018
12/04/2018
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar a área de terreno que menciona à entidade Mitra Arquidiocesana de Niterói, para os fins de assistência social às famílias em situação de carência e vulnerabilidade social.
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