Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2942/2018
06/07/2018
INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA, O PROGRAMA PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, CRIANDO UMA CULTURA DE PAZ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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