Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2943/2018
06/07/2018
ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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