Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2999/2019

03/01/2019

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1448/1998 que dispõe sobre a instalação de banheiros públicos em agências bancárias e lojas comerciais e dá outras providências.

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