Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2999/2019
03/01/2019
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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