Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2999/2019
03/01/2019
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1448/1998 que dispõe sobre a instalação de banheiros públicos em agências bancárias e lojas comerciais e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.