Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3001/2019
03/01/2019
Altera o Anexo I Composição da Receita Estimada e o Anexo IV Ações Integrantes dos Programas de Governo da Lei n° 2.913, de 28 de dezembro de 2017 Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
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